Funções da Câmara Municipal
Pelo princípio de harmonia e separação entre as funções, cada órgão possui o seu papel fundamental, evitando que um interfira diretamente na competência do outro. Na prática, isso significa que a Câmara Municipal foca em sua missão de legislar e fiscalizar, enquanto o Prefeito se dedica à administração e ao governo da cidade, trabalhando juntos, mas em áreas distintas, para o bem da nossa comunidade.
O Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administração. O Poder Executivo Municipal, através do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela Câmara.
Numa conceituação mais ampla, a Câmara Municipal é uma corporação político-administrativa do Município cujas funções não se limitam a fazer leis.
A classificação das funções da Câmara Municipal pode ser assim definida:
Função Legislativa:
A principal função é a elaboração, discussão e votação de leis que regulam a vida no município. Isso inclui matérias de interesse local, como zoneamento urbano, tributos municipais, serviços públicos (transporte, saneamento, saúde, educação) e a aprovação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Função Fiscalizadora:
A Câmara Municipal fiscaliza as ações do Poder Executivo (o prefeito e sua administração). Isso abrange a fiscalização financeira e orçamentária, o cumprimento das leis e metas estabelecidas, e a verificação da legalidade dos atos praticados, podendo julgar as contas do prefeito anualmente (com o auxílio dos Tribunais de Contas).
Função de Representação Popular:
Os vereadores são eleitos para serem a "voz" da população local. Eles recebem as demandas, reclamações e sugestões dos cidadãos e as levam para discussão e encaminhamento aos órgãos competentes, servindo como ponte entre a comunidade e o poder público.
Função Julgadora/Judicante (em sentido político):
A Câmara tem a competência para julgar politicamente o prefeito e os próprios vereadores em casos de infrações político-administrativas, podendo levar à cassação do mandato. Além disso, ela realiza o julgamento das contas anuais do prefeito, conforme mencionado na função fiscalizadora.