Acesso à Informação para o Cidadão e-SIC

por Interlegis — última modificação 17/05/2026 20h35
O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) gerencia as solicitações dos cidadãos direcionadas à Casa Legislativa, possibilitando o monitoramento e a consulta das mesmas. Os pedidos de acesso à informação podem ser submetidos das seguintes maneiras:

 

- Pelo site, CLICANDO AQUI.


- Através do e-mail 


- Pelo WhatsApp: (37) 99811-2169


- Na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 8h às 17h.

 

Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - LAI

 

Prazos de Resposta do e-SIC: 15 dias úteis