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Arquivo PDF document PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº6 DE 2026.pdf
por adm — última modificação 18/05/2026 09h12
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei Complementares / 2026
Arquivo PDF document PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº2 DE 2026.pdf
por adm — última modificação 18/05/2026 09h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei Complementares / 2026
Arquivo PDF document PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº5 DE 2026.pdf
por adm — última modificação 18/05/2026 09h12
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei Complementares / 2026
Projetos de Lei Complementares
por adm — publicado 13/05/2026
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Regimento Interno CMSRM.pdf
por adm — última modificação 12/05/2026 09h34
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Requerimentos
por adm — publicado 13/05/2026
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Resolucao 12 de 2025 - Regulamentacao da LGPD.pdf
por adm — última modificação 13/05/2026 14h37
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções
Arquivo PDF document Resolução 12 de 2025 - Regulamentação da LGPD.pdf
por adm — última modificação 12/05/2026 11h12
Localizado em Transparência / LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 04 - ANO 2025.pdf
por adm — última modificação 15/05/2026 01h30
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2025
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 05 - ANO 2025.pdf
por adm — última modificação 15/05/2026 01h30
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções / 2025
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