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Arquivo PDF document Resolução 12 de 2025 - Regulamentação da LGPD.pdf
por adm — última modificação 12/05/2026 11h12
Localizado em Transparência / LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Portal LAI - Lei de Acesso à Informação
por adm — publicado 12/05/2026
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document PORTARIA Nº 01 - ANO 2022.pdf.pdf
por adm — última modificação 15/05/2026 17h55
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2022
Arquivo PDF document EDITAL - 1ª SESSÃO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2021.pdf
por adm — última modificação 22/05/2026 02h16
Localizado em Transparência / Reuniões Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document EDITAL - 1ª SESSÃO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2021.pdf
por adm — última modificação 22/05/2026 02h16
Localizado em Transparência / Reuniões Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document EDITAL - 1ª SESSÃO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2021.pdf
por adm — última modificação 22/05/2026 02h16
Localizado em Transparência / Reuniões Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document EDITAL - 1ª SESSÃO DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2021.pdf
por adm — última modificação 22/05/2026 02h16
Localizado em Transparência / Reuniões Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document EDITAL - 1ª SESSÃO DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2021.pdf
por adm — última modificação 22/05/2026 02h16
Localizado em Transparência / Reuniões Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document EDITAL - 1ª SESSÃO DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2021.pdf
por adm — última modificação 22/05/2026 02h16
Localizado em Transparência / Reuniões Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document EDITAL - 1ª SESSÃO DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2021.pdf
por adm — última modificação 22/05/2026 02h16
Localizado em Transparência / Reuniões Ordinárias / 2021
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