Apreciação das Contas do Poder Legislativo pelo TCE-MG
Informa-se que não houve julgamento pelo TCEMG no período de 2011 até a presente data, e que as prestações de contas da Câmara Municipal são encaminhadas via SICOM, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2015, sem autuação de processo.
Atualizado em 19/05/2026.
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